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Na última sexta feira, 27, representantes da ACELF e da CDL-Lauro se reuniramcom a Prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, e Secretários Municipais, para discutir medidas de contenção dos impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia da Covid – 19.

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Tendo como pauta a postergação dos vencimentos dos tributos municipais e a reabertura do comércio da cidade, ACELF e a CDL-Lauro pleitearam nova data para o vencimento da TFF e a suspensão de juros e mora em caso de atraso no pagamento de impostos. Quanto à determinação do fechamento do comércio, as entidades postularam a retomada das atividades comerciais, observadas regras sanitárias propostas que permitiriam o funcionamento das lojas sem colocar em risco a saúde pública.

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Após as negociações, ficou decidido que a TFF terá vencimento prorrogado, inicialmente, para 30/04/20. Até esta data, os munícipes poderão pagar o tributo com desconto de 10% ou parcelar em 6 vezes sem juros. Os Alvarás Provisórios terão validade prorrogada automaticamente até 29/05/20. Ficou estabelecido, também, que todos os juros e multas por atraso no pagamento de tributos municipais serão suspensos até 30/06/20. Na prática, o contribuinte poderá deixar para pagar os IPTU’s de abril, maio e junho, após o vencimento, sem que incidam penas moratórias.

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Em relação à reabertura do comércio, foi acordado que, inicialmente, será ampliado o rol de empresas que constituem exceção à regra de fechamento do comércio.

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OS SEGMENTOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR

• Serviços de saúde, assistência médica e hospitalar;

• Farmácias e lojas de insumos de saúde;

• Hipermercados, supermercados, mercados, padarias, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, frigoríficos, granjas e lojas de produtos alimentícios naturais;

• Lojas de venda de alimentação para animais e de produtos indispensáveis para produção agropecuária, prevenção, controle de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

• Bancos, lotéricas e cooperativas de crédito;

• Revendedoras de gás GLP e água mineral;

• Postos de combustível;

• Lojas de materiais de construção, vidraçarias, marmoarias, serrarias,

serralherias;

• Lojas de material de limpeza;

• Lojas de EPI;

• Lavanderias;

• Oficinas mecânicas, lojas de autopeças e borracharias;

• Assistência técnica de celulares e eletroeletrônicos;

• Limpa-fossa e captação e tratamento de esgoto e lixo;

• Segurança privada;

• Serviços funerários;

• Escritórios localizados fora de centros comerciais ou empresariais;

• Geração, transmissão e distribuição de energia;

• Tratamento e abastecimento de água;

• Processamento de dados ligados a serviços essenciais.

A regra geral é que todos os estabelecimentos comerciais não listadosentre as exceções estão proibidos, temporariamente, de funcionar. As empresas poderão funcionar administrativamente, desde que atendidas na íntegra as determinações sanitárias referentes ao combate e prevenção contra a Covid-19 entre seus colaboradores, no entanto a recepção de clientes no estabelecimento que está proibida.*

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