A MP 936/2020, editada em 1º de abril de 2020 trouxe a possibilidade de realização de acordo individual entre empregado e empregador para a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e de redução da jornada de trabalho com redução proporcional do salário, estabelecendo o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda remunerado pelo governo federal, pelas mesmas bases estabelecidas pelo valor que teria direito se recebessem o seguro desemprego.

Traremos agora alguns detalhes comuns às duas modalidades e em seguida trataremos dela de forma detalhada.

Os empregados que poderão realizar este acordo individual com a empresa são:

I – com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

II – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

III – O demais empregados somente poderão ser fazer por convenção ou acordo coletivo.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:

I – ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

II – em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990

Esta MP 936/2020 se aplica a empregados domésticos, rurais, terceirizados, temporários, verde e amarelo, aprendiz. Não se aplica a estagiário as disposições. 

Tanto para os casos de suspensão quanto de redução, não podem deixar de ser concedidos os vales alimentação e refeição, o plano de saúde, a cesta básica, anuênio e pagamento de cursos de aperfeiçoamento.

As empresas ainda PODERÃO, não havendo obrigação de, promover, enquanto durar o estado de calamidade pública, curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, exclusivamente na modalidade não presencial, e com duração não inferior a um mês e nem superior a três meses.

Necessário salientar que, em ambas as modalidades, por haver perda salarial para o funcionário, poderão haver alegações futuras de inconstitucionalidade da Medida Provisória, por infringir o art. 7º da Constituição Federal, caso esta redução seja feita sem a participação do sindicato da categoria profissional, ou seja, sem que seja feito através de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por ser uma situação singular não há como prever se haverá pelos Tribunais uma flexibilização ou não do entendimento.

A) SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A MP 936/2020, editada em 1º de abril de 2020 trouxe a possibilidade de realização de acordo individual entre empregado e empregador para a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias.

Este período pode ser dividido em 2 de 30 dias. O acordo deverá prever o início e o fim da suspensão.

Os trabalhadores com o contrato suspenso não podem prestar qualquer tipo de trabalho enquanto durar esta suspensão, mesmo que seja por meio eletrônico.

Os empregados que tiverem o contrato suspenso receberão um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda no valor a que teria direito em caso de recebimento de seguro desemprego.

As empresas que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), ou seja, de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado. Neste caso, além da ajuda compensatória, o empregado ainda terá direito à 70% do valor de parcela de seguro desemprego a que teria direito, mensalmente.

Esta ajuda compensatória terá natureza indenizatória e não salarial, ou seja, não integra a base de cálculo do FGTS, férias, 13º etc.

IMPORTANTE: os empregados que realizarem este acordo para suspensão do contrato de trabalho terão estabilidade provisória no emprego, ou seja, não podem ser demitidos, salvo demissão por justa causa ou pedido de demissão, pelo período que durar a suspensão e mais o período equivalente a que tenha ocorrido esta. Logo, se você suspende o contrato por 60 dias, o empregado não pode ser dispensado por 120 dias.

Caso venha a descumprir a regra acima, a empresa deverá arcar com a rescisão, bem como o pagamento dos salários do período restante de estabilidade.

A MP 936/2020 ainda prevê que esta suspensão pode ser feita por acordo ou convenção coletiva, prevendo, inclusive condições diferentes das dispostas por ela.

A suspensão deverá ser finalizada se houver a decretação do fim da calamidade pública (ato governamental federal, que é diferente da decretação de fechamento dos estabelecimentos locais pelas prefeituras ou Estados), na data prevista no acordo feito para que tenha fim a suspensão ou se o empregador decidir antecipar o fim da suspensão pelo retorno de suas atividades.

O acordo entre patrão e empregado deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 dias corridos, contados do início da suspensão. Nesta MP 936/2020 não ficaram convalidados os acordos feitos irregularmente pelas empresas.

As empresas que celebrarem este acordo deverão informar de modo escrito ou por meio eletrônico que venha a ser editado por ato posterior (já que a lei não estabeleceu esta forma de comunicação) o Ministério da Economia e o Sindicato da Categoria no prazo de dias, contados da data da celebração do acordo. Caso descumpra esta obrigação, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à suspensão, até que seja cumprida a obrigação de informar.

A própria MP já dispõe que haverá uma edição de ato do Ministério da Economia para regulamentar a forma de comunicação, bem como a forma de recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda. 

B) REDUÇÃO DE SALÁRIOS E DE JORNADA DE TRABALHO

A MP 936/2020, editada em 1º de abril de 2020 trouxe a possibilidade de realização de acordo individual entre empregado e empregador para a redução de salário e redução de jornada de trabalho por até 90 dias.

Para melhor entendimento, dividimos em três grupos diferentes:

1º.) Empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117). Para esses trabalhadores, estão autorizadas reduções de jornada e salário de 25%, 50% ou 70% por até três meses (mantido o salário hora). 

O trabalhador receberá uma proporção do valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual de redução. O seguro-desemprego varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03, dependendo do valor do salário do trabalhador. Neste caso, percebe-se que haverá perda de salário pelo trabalhador para quem recebe acima do salário mínimo.

Por exemplo: trabalhador que tem salário médio de R$ 3.000,00 e tem redução de 70% de jornada e salário, a empresa pagará R$ 900,00 e o Benefício será concedido pelo governo de R$ 1.269,12, recebendo o empregado no mês o total de R$ 2.169,12.

2º.) Empregos com renda mensal entre R$ 3.117,00 e R$ 12.202,00. Trabalhadores com esse perfil salarial têm regras diferentes. A jornada e rendimentos podem ser reduzidos em até 25% por acordo individual. Para redução de 50% ou 70% é preciso acordo coletivo. 

3º.) Empregados que recebem mais de R$ 12.202 por mês e tenham diploma de ensino superior, podem fazer acordo individual.

IMPORTANTE: os empregados que realizarem este acordo para redução do salário terão estabilidade provisória no emprego, ou seja, não podem ser demitidos, salvo demissão por justa causa ou pedido de demissão, pelo período que durar a redução e mais o período equivalente a que tenha ocorrido esta. Logo, se você reduz o contrato por 90 dias, o empregado não pode ser dispensado por 180 dias.

Caso venha a descumprir a regra acima, a empresa deverá arcar com a rescisão, bem como o pagamento dos salários do período restante de estabilidade.

A MP 936/2020 ainda prevê que esta redução pode ser feita por acordo ou convenção coletiva, prevendo, inclusive condições diferentes das dispostas por ela.

A redução deverá ser finalizada se houver a decretação do fim da calamidade pública (ato governamental federal, que é diferente da decretação de fechamento dos estabelecimentos locais pelas prefeituras ou Estados), na data prevista no acordo feito para que tenha fim a redução ou se o empregador decidir antecipar o fim da redução.

O acordo entre patrão e empregado deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 dias corridos, contados do início da redução de jornada. Nesta MP 936/2020 não ficaram convalidados os acordos feitos irregularmente pelas empresas.

As empresas que celebrarem este acordo deverão informar de modo escrito ou por meio eletrônico que venha a ser editado por ato posterior (já que a lei não estabeleceu esta forma de comunicação) o Ministério da Economia e o Sindicato da Categoria no prazo de dias, contados da data da celebração do acordo. Caso descumpra esta obrigação, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução, até que seja cumprida a obrigação de informar.

A própria MP já dispõe que haverá uma edição de ato do Ministério da Economia para regulamentar a forma de comunicação, bem como a forma de recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda. 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Necessário salientar que, em ambas as modalidades, por haver perda salarial para o funcionário, poderão haver alegações futuras de inconstitucionalidade da Medida Provisória, por infringir o art. 7º da Constituição Federal, caso esta redução seja feita sem a participação do sindicato da categoria profissional, ou seja, sem que seja feito através de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por ser uma situação singular não há como prever se haverá pelos Tribunais uma flexibilização ou não do entendimento.

Em todas as situações, avalie junto ao seu setor jurídico ou advogado de confiança qual será a melhor estratégia para sua empresa.

Por Janaina Bastos – Advogada, palestrante, especialista em consultoria preventiva.
https://janainabastos.com.br/in%C3%ADcio

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