Obrigação de todos os microempreendedores individuais (MEI), a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) já pode ser realizada no Portal do Empreendedor. Sem a entrega do documento, que informa o faturamento da empresa em 2017, o MEI perde os direitos a benefícios da formalização como aposentadoria, salário maternidade e auxílio-doença.

O prazo final de entrega é o dia 31 de maio. Mas é importante se antecipar para evitar contratempos, já que o envio da DASN-Simei com atraso gera multas no valor mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações da DASN-Simei.

É importante lembrar que o MEI que ainda não entregou a DASN do ano anterior ou estiver em débito com os tributos mensais deve consultar se o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) está suspenso, no Portal do Empreendedor. Caso se encontre nesta situação, o MEI deve regularizar todas as suas pendências junto à Receita Federal até o dia 23 de janeiro. Se perder o prazo, pode ter o seu CNPJ cancelado definitivamente.

Confira o passo a passo para realizar a declaração anual de faturamento do MEI:

1 – Acesse o Portal do Empreendedor e clique no botão “Serviços”, na área “Já sou MEI”. Em seguida, clique em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento”;
2 – Acesse o sistema com o seu CNPJ
3 – Informe o faturamento bruto da empresa e se houve ou não contratação de empregado no período;
4 – Envie a declaração e guarde o seu comprovante.

O Sebrae também oferece a oficina gratuita “MEI em dia com as suas obrigações: Declaração Anual”, para auxiliar o microempreendedor individual a tirar dúvidas e manter os seus deveres tributários e benefícios em dia. Estas e muitas outras informações estarão disponíveis na Semana do MEI, que acontece de 14 a 19 de maio, em 107 cidades da Bahia. Confira a programação da sua região e participe. Acesse www.semanadomei.com.br e saiba mais.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia
 http://www.ba.agenciasebrae.com.br

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